O campismo livre ou pontual enquadra as seguintes situações:
- a)Acampamento de etnia cigana;
- b)Acampamento de profissionais de circo;
- c)Estaleiros de obras públicas;
- d)Estaleiros de obras particulares.
Artigo 15.º — Enquadramento
Vigente desde: 06/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2004