- 1 -No concelho de Vila Real de Santo António é proibida qualquer prática de campismo, fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, sem prévia licença a emitir pela Câmara Municipal.
Artigo 6.º — Prática de campismo
Vigente desde: 06/04/2004
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Em vigor desde 06/04/2004