Compete aos utilizadores, designadamente:
- a)Cumprir o disposto no presente regulamento e legislação em vigor;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- k)Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha porta à porta que seja da sua responsabilidade, assim como condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública.