Art.º 123 · Edital n.º 2081/2023 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido ou estimado durante o período objeto de faturação é expressa euros por m3 de água por cada trinta dias.
2 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas no Artigo 127.º;
2. b)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
3. c)Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais;
4. d)Execução e conservação de caixas de ligação de ramal e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
5. e)Serviço de limpeza de fossas séticas até ao limite definido no contrato de recolha.
3 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, são cobradas pela Autarquia tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
1. a)Análise de projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
2. b)Análise dos projetos dos sistemas públicos de saneamento integrados em operações de loteamento;
3. c)Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no Artigo 127.º;
4. d)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores;
5. e)Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
6. f)Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
7. g)Instalação de medidor de caudal, quando haja lugar à mesma nos termos previstos no Artigo 110.º, e sua substituição.
8. h)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
9. i)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;
10. j)Deslocação ao local a pedido do utilizador;
11. k)Requisição do serviço de limpeza de fossas adicional, face ao estabelecido no contrato, com recurso a trator cisterna;
12. l)Execução de ramal de drenagem de águas pluviais quando seja devido a tarifa por metro linear;
13. m)Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador;
4 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea e) do número anterior.

Artigo 123.º — Estrutura tarifária

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