Art.º 128 · Edital n.º 2081/2023 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais que se encontrem em situação de carência económica cujo agregado familiar possua rendimento bruto per capita inferior a metade do salário mínimo nacional;
  2. ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos;
2. b)Utilizadores não domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção das tarifas fixas;
2. b)Na redução da tarifa variável no primeiro escalão e segundo escalão.
3 -O tarifário para famílias numerosas consiste no alargamento dos escalões de consumo em 3 m3, por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.
4 -O tarifário social para utilizadores não domésticos, referidos na alínea b) do n.º 1 consiste na aplicação dos valores tarifários sociais aplicáveis aos utilizadores domésticos.

Artigo 128.º — Tarifários especiais