Art.º 135 · Edital n.º 2081/2023 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de recolha de águas residuais são efetuados:
1. a)Quando a Autarquia proceda a um acerto da faturação do serviço de abastecimento de água, nos casos em que não haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas;
2. b)Quando a Autarquia proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
3. c)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no equipamento de medição;
4. d)Quando haja faturação baseada em estimativa de consumo, procedendo a Autarquia posteriormente a uma leitura e apurando consumos diferentes estimados;
5. e)Quando exista procedimento fraudulento;
6. f)Em caso de rotura na rede predial.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 120 dias, procedendo a Autarquia à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.

Artigo 135.º — Acertos de faturação