- 1 -A recolha seletiva de OAU processa-se por contentores.
- 2 -Os OAU são recolhidos para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Autarquia no respetivo sítio da internet.
Artigo 162.º — Recolha de óleos alimentares usados
Vigente desde: 12/12/2023
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Em vigor desde 12/12/2023