- 1 -A Autarquia, por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, admite a contratação temporária do serviço de recolha de resíduos urbanos nas seguintes situações:
- a)Obras e estaleiro de obras;
- b)Zonas destinadas à concentração temporária de população, nomeadamente comunidades nómadas e atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais e exposições.
- 2 -A Autarquia admite a contratação do serviço de recolha de resíduos urbanos em situações especiais, como as a seguir enunciadas, e de forma temporária:
- a)Litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor;
- b)Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato.
- 3 -Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de gestão de resíduos, a nível de qualidade e de quantidade.
- 4 -O presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos "outros resíduos", designadamente os resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, previstos na alínea b) do artigo 150.º
Artigo 175.º — Contratos especiais
Vigente desde: 12/12/2023
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Em vigor desde 12/12/2023