Art.º 183 · Edital n.º 2081/2023 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável, devida em função da quantidade de água consumida durante o período objeto de faturação e expressa em euros por m3, nos consumidores em que esta tarifa é aplicável, até à aplicação do artigo 107.º do RGGR, em que será devida função da quantidade de resíduos recolhidos, medida em unidades de peso ou estimada pelo volume de contentorização;
3. c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela Autarquia relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 72/2010, de 4 de fevereiro.
2 -As tarifas fixa e variável previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos;
2. b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos.
3 -Para além das tarifas do serviço (tarifa fixa e tarifa variável) e das tarifas específicas pela prestação de serviços auxiliares, a Autarquia pode cobrar tarifas por outros serviços, tais como:
1. a)A gestão de RCD;
2. b)A gestão de resíduos de grandes produtores de RU.

Artigo 183.º — Estrutura tarifária