Art.º 64 · Edital n.º 2081/2023 — Execução de ramais de ligação

1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pela Autarquia.
2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pela Autarquia apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.
3 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, por exigências do utilizador;
2. b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador;
3. c)Construção de ramais para redes de incêndio.

Artigo 64.º — Execução de ramais de ligação