Art.º 68 · Edital n.º 2081/2023 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores finais domésticos devem entregar à Autarquia os seguintes documentos:
1. a)Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS;
2. b)Cópia da declaração de rendimentos da Segurança Social;
3. c)Outros, a definir pela Autarquia e a divulgar na página eletrónica.
2 -Os utilizadores finais não domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos:
1. a)Cópia dos estatutos;
2. b)Outros, a definir pela Autarquia e a divulgar na página eletrónica.
3 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida nos números anteriores.
4 -Os documentos indicados nos números anteriores serão analisados no prazo máximo de 5 dias úteis.

Artigo 68.º — Acesso aos tarifários especiais