- 1 -O Município de Felgueiras é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Felgueiras, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água é a Autarquia.
Artigo 9.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 12/12/2023
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