- 1 -O pedido de autorização para o lançamento de foguetes e fogo-de-artifício, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo este ser apresentado pelo responsável pela execução ou representante da comissão de festas, quando exista, do qual deverá constar:
- a)Identificação do requerente (o nome, o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico);
- b)Nome da empresa de pirotecnia e número de alvará;
- c)Tipo de material;
- d)Local onde ocorrerá a utilização do material pirotécnico e designação do evento;
- e)Data e hora proposta para realização dos lançamentos;
- f)Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
- 2 -O modelo indicado no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Planta de identificação das zonas de fogo e lançamento;
- b)Quando o lançamento ocorrer em local de domínio privado, deverá ser anexada autorização expressa do proprietário do terreno, validada através de documento de identificação do proprietário;
- c)Apólice do seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil subscrita pela entidade organizadora;
- d)Declaração de empresa pirotécnica onde conste a designação técnica dos artigos pirotécnicos a utilizar, com as respetivas quantidades e calibres máximos, assim como o peso da matéria ativa do conjunto dos artigos pirotécnicos utilizados na realização do espetáculo;
- e)Plano de segurança, de emergência e montagem, com indicação da zona de lançamento, das distâncias de segurança e respetiva área de segurança;
- f)Identificação dos operadores pirotécnicos intervenientes no espetáculo, com a apresentação das respetivas credenciais.
- 3 -Após a apreciação liminar do pedido, a câmara municipal efetua uma vistoria ao local indicado para o lançamento de artigos pirotécnicos, com vista à determinação dos condicionalismos de segurança a observar na sua realização, bem como emissão de declaração do corpo de bombeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro.
- 4 -O requerente é notificado da data de realização da vistoria referida no número anterior para que, querendo, possa estar presente.
- 5 -A câmara municipal comunica previamente à autoridade policial competente para que, pretendendo, esteja presente na referida vistoria.
- 6 -Sendo deferido o pedido de autorização, se necessário, a Corporação de Bombeiros tomará as indispensáveis medidas de prevenção contra incêndios, podendo ser imputadas as necessárias custas ao requerente.
Artigo 10.º — Pedido de autorização de lançamento de foguetes e fogo-de-artifício
Vigente desde: 12/12/2023
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