O regulamento de licenciamento e classificação e registo de canídeos e gatos é aplicável em toda a freguesia de Laranjeiro e Feijó, às relações jurídicas geradoras da obrigação do pagamento de taxas à autarquia por parte dos particulares que beneficiam dos mesmos serviços.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 12/12/2023
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Em vigor desde 12/12/2023