O presente código de conduta entra em vigor no 1.º dia útil, após a publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses
Nos termos e para efeitos do previsto no n.º 3, do artigo 21.º do Código de Conduta do Município do Nordeste, (nome), (categoria), a exercer funções na (Unidade Orgânica), declara que, não tem qualquer interesse privado no (explicitar: Contratação púbica/Procedimentos sancionatórios e de tributação/Seleção de recrutamento/Licenciamento urbanístico, ambiental, comercial e industrial/Concessão de subsídios, subvenções ou benefícios), em que participa como:
Requisitante;
Decisor;
Membro do Júri;
Outro;
Nordeste, ... de ... de ...
O Declarante,
ANEXO II
Declaração de Existência de Conflitos de Interesse
Eu, ... (nome completo), a exercer funções de ... (carreira/categoria) na ... (unidade orgânica) na Câmara Municipal do Nordeste, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ... (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ... (explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Nordeste, ... de ... de
O Declarante,
317093628