O Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil após a publicação no Diário da República.
317108459
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 15/12/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/12/2023
O Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil após a publicação no Diário da República.
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