Artigo 5.º — Atribuição das Condecorações

Vigente desde: 15/12/2023

1 -A proposta para a atribuição das medalhas da Freguesia compete ao Executivo da Freguesia.
2 -A concessão das medalhas de Honra, Mérito da Freguesia e Bons Serviços Prestados, carece de aprovação por maioria simples da Assembleia de Freguesia.
3 -Os serviços administrativos da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela elaborarão o registo de todas as condecorações atribuídas num Livro de Honra previsto exclusivamente para esse efeito.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/12/2023