- 1 -Despejar, lançar, depositar ou abandonar em local público ou privado qualquer dos resíduos especiais referidos nas alíneas a) a h), l), m) e n) do artigo 6.º constitui infracção punível com coima de 250 euros a 1500 euros.
- 2 -Despejar, colocar ou depositar os resíduos referidos no número antecedente em equipamentos destinados aos RSU's, ou em qualquer outro equipamento colocado para o efeito pelo interessado na via ou espaço público, é igualmente punível com coima de 250 euros a 1500 euros.
- 3 -Os autores das infracções referidas nos números antecedentes deverão proceder à remoção dos resíduos no prazo que lhes for fixado, pela Câmara Municipal, sob pena de se não o fizerem, tal remoção ser efectuada a suas expensas pelos serviços municipais.
- 4 -Os valores mínimos e máximos das coimas fixados nos números anteriores são elevados para o dobro quando a contra-ordenação for praticada por pessoas colectivas.
Artigo 43.º — Resíduos especiais
Vigente desde: 07/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2004