- 1 -Decorridos três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação.
- 2 -Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Junta de Freguesia fará notificar os interessados, convidando-os a acordarem com os serviços do Cemitério, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas.
- 3 -Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou no próprio coval a maior profundidade.
Artigo 13.º — Procedimento
Vigente desde: 21/12/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/12/2023