O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Modelo constante do Anexo II, a que se refere o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro
317091798
Artigo 47.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 21/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2023