Art.º 1 · Edital n.º 214/2004 (2.ª série) - AP — Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece o regime jurídico do exercício das seguintes actividades:
1. a)Guarda-nocturno;
2. b)Venda ambulante de lotarias;
3. c)Realização de acampamentos ocasionais;
4. d)Exploração de máquinas automáticas, eléctricas e electrónicas de diversão;
5. e)Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
6. f)Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
7. g)Realização de fogueiras e queimadas;
8. h)Realização de leilões.
2 -O exercício das actividades mencionadas no número anterior carece de licenciamento, nos termos previstos no presente Regulamento e fica sujeito à observância das regras dele constantes e das demais disposições legais aplicáveis.
3 -Em caso de substituição ou revogação dos diplomas que o presente instrumento normativo regulamenta, entende-se a remissão efectuada para os novos diplomas, com as necessárias adaptações.

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