A renovação da licença de exploração é sempre requerida antes do termo do seu prazo de validade.
Artigo 26.º — Renovação da licença
Vigente desde: 07/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2004
A renovação da licença de exploração é sempre requerida antes do termo do seu prazo de validade.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2004