Art.º 39 · Edital n.º 214/2004 (2.ª série) - AP — Pedido de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicie, com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual conste:
1. a)A identificação completa do requerente;
2. b)Morada ou sede social;
3. c)Actividade que se pretende realizar;
4. d)Percurso a realizar;
5. e)Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Traçado do percurso da prova, sobre o mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;
2. b)Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a mesma deve obedecer;
3. c)Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;
4. d)Parecer do Instituto de Estradas de Portugal no caso de utilização de vias regionais ou nacionais;
5. e)Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova.
3 -No caso de a prova se iniciar no município de Vila Nova de Famalicão e se desenvolver no território de outro ou outros municípios, o presidente da Câmara solicitará também às câmaras municipais em cujo território a mesma se desenvolva, a aprovação do respectivo percurso.
4 -As câmaras municipais consultadas disporão de 15 dias para se pronunciarem por escrito sobre o percurso pretendido, presumindo-se como indeferimento a ausência de resposta.
5 -Caso a prova desenvolva o seu percurso em apenas um distrito, o parecer referido na alínea c) do n.º 2 é solicitado ao Comando de Polícia da PSP e ao Comando da Brigada Territorial da GNR.
6 -Caso a prova desenvolva o seu percurso em mais do que um distrito, o parecer referido na alínea c) do n.º 2 é solicitado à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.

Artigo 39.º — Pedido de licenciamento

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