Pelo licenciamento desta actividade são cobradas taxas com os seguintes valores:
- a)Licenciamento da actividade - 20 euros;
- b)Renovação da licença - 5 euros;
- c)Averbamentos - 3 euros.
Artigo 63.º — Actividade de guarda-nocturno e vendedor ambulante de lotarias
Vigente desde: 07/04/2004
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Em vigor desde 07/04/2004