O presente regulamento estabelece o regime de concessão de benefícios fiscais a atribuir pelo município de Alcoutim, em cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/12/2023
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Em vigor desde 28/12/2023