- 1 -Os benefícios fiscais a conceder às iniciativas abrangidas pelo regulamento revestem a modalidade de isenções fiscais nos impostos próprios, sem prejuízo dos que atualmente estão previstos na legislação fiscal em vigor.
- 2 -Os benefícios relativos à redução do valor das taxas e de outras receitas municipais, encontram-se previstos no Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras receitas do Município de Alcoutim, mantendo-se a previsão constante de outros regulamentos municipais.
Artigo 3.º — Benefícios e Apoios
Vigente desde: 28/12/2023
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Em vigor desde 28/12/2023