Edital n.º 2144/2023

O presente regulamento estabelece o regime de concessão de benefícios fiscais a atribuir pelo município de Alcoutim, em cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

Os benefícios fiscais a que se refere o regulamento visam o desenvolvimento económico local, a melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos munícipes e a promoção do emprego, sendo fundamentalmente aplicáveis aos seguintes domínios:

As isenções previstas no regulamento caducam nos seguintes casos:

Os benefícios fiscais previstos no presente regulamento não são cumuláveis com outros benefícios fiscais de igual natureza relativamente às mesmas aplicações, previstos neste ou noutros diplomas legais.

A isenção de imposto municipal sobre imóveis sobre os prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda (euro) 125 000, prevista no artigo 46.º, n.º 5 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, vigora durante um período adicional de dois (2) anos, sem possibilidade de renovação, mediante cumprimento do disposto no referido artigo.

São revogadas todas as normas regulamentares municipais, relativas à matéria objeto do presente regulamento que disponham em sentido divergente à disciplina dele constante.

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Alcoutim, de acordo com a legislação em vigor.

Os apoios previstos no presente Regulamento serão notificados à Comissão Europeia quando preencham os requisitos legais definidos, sem prejuízo da isenção de notificação prevista no Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

O Regulamento é publicado no Diário da República, no Boletim Municipal e no sítio institucional do Município de Alcoutim.