A Câmara Municipal de Aveiro poderá autorizar a utilização dos espaços a título gratuito desde que as atividades a realizar se enquadrem no âmbito da programação dos Museus de Aveiro e de acordo com previsto no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
Artigo 45.º — Cedência a título gratuito
Vigente desde: 29/12/2023
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Em vigor desde 29/12/2023