Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo proprietário:
1) Classes sucessivas, nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2133 do Código Civil - 25,90 euros.
- 2 -Outros:
- a)Para jazigos e capelas - 2070 euros;
- b)Para sepulturas perpétuas - 776,25 euros.
Observações:
1.ª A Câmara Municipal poderá isentar do pagamento de taxas a licença de obras a efectuar em talhões privativos.
2.ª Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiações desde que não determinem alterações do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas.
3.ª Só serão exigidos projectos com os requisitos gerais das obras, quando se trate de construção nova ou de grande modificação em jazigo ou sepultura perpétua.
4.ª As taxas de ocupação de ossários podem ser pagas por períodos superiores a um ano.
5.ª É revogado o n.º 2 do artigo 59.º do Regulamento do Cemitério Municipal de Arganil.