- 1 -Toldos e similares, alpendres ou palas fixos ou articulados, por metro quadrado ou fracção e por ano - 3,90 euros.
- 2 -Toldos publicitários e similares, por metro quadrado ou fracção e por ano - 5,20 euros.
- 3 -Fitas ou tarjas, por metro quadrado e por mês ou fracção:
- a)Sobre as fachadas dos prédios - 5,20 euros;
- b)Sobre a via pública e lugares públicos - 10,35 euros.
- 4 -Ocupação do espaço aéreo da via pública:
- 4.1 -De operadores de telecomunicações:
- a)Instalações no domínio público, por cada e por ano - 2587,50 euros;
- b)Instalações em propriedade particular com projecção para o domínio público, por cada e por ano - 1035 euros.
- 4.2 -Outras, atravessando a via pública, por metro linear e por ano - 4,15 euros.
- 5 -Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos, ou espias, por metro linear e por ano - 4,15 euros.
Artigo 38.º — Ocupação do espaço aéreo do domínio público
Vigente desde: 19/04/2004
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Em vigor desde 19/04/2004