- 1 -Emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e obras de urbanização - 51,75 euros.
- 2 -Acresce ao montante previsto no número anterior:
- a)Por lote - 15,55 euros;
- b)Por fogo - 25,90 euros;
- c)Outras utilizações - por metro quadrado - 0,25 euros;
- d)Prazo - por ano ou fracção - 20,70 euros.
- 3 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização - 62,10 euros.
- 4 -Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado - 10,35 euros.
Artigo 50.º — Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e obras de urbanização
Vigente desde: 19/04/2004
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Em vigor desde 19/04/2004