- 1 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de operações de loteamento:
- a)Em área até 5000 m2 - 41,40 euros;
- b)Em área superior a 5000 m2 e até 10 000 m2 - 62,10 euros;
- c)Em área superior a 10 000 m2 - 82,80 euros.
Observação:
O pagamento das taxas definidas no número anterior será efectuado no acto de apresentação da pretensão, sem o que aquela não será recebida.
Artigo 54.º — Informação prévia
Vigente desde: 19/04/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2004