- 1 -Emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização - 51,75 euros.
- 2 -Acresce ao montante previsto no número anterior - por cada período de 30 dias ou fracção - 20,70 euros.
- 3 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização - 62,10 euros.
Artigo 65.º — Emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
Vigente desde: 19/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2004