Execução faseada de obras de urbanização:
1) Emissão do alvará de licença ou autorização correspondente à primeira fase das referidas obras - 41,40 euros;
2) Aditamento ao alvará referente às fases subsequentes - 62,10 euros.
Artigo 66.º — Execução faseada de obras de urbanização
Vigente desde: 19/04/2004
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Em vigor desde 19/04/2004