Execução faseada de obras de edificação:
1) Emissão do alvará de licença ou autorização correspondente à primeira fase - 41,40 euros;
2) Aditamento ao alvará referente às fases subsequentes - 20,70 euros.
Observação:
Ao montante definido no número um acresce o valor das taxas devidas ainda pela emissão do alvará de licença de construção, calculado proporcionalmente à edificação.