Licença especial para conclusão de obras inacabadas:
1) Emissão do alvará - 15,55 euros;
2) Acresce ao montante previsto no número anterior, por cada período de 30 dias ou fracção - 8,30 euros.
Artigo 78.º — Licença especial
Vigente desde: 19/04/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2004