Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações:
1) Para fins habitacionais - por fogo e seus anexos - 6,25 euros;
2) Para fins comerciais e para serviços - por cada 50 m2 ou fracção e relativamente a cada piso - 15,55 euros;
3) Para fins industriais - por cada 50 m2 ou fracção e relativamente a cada piso - 15,55 euros;
4) Para outros fins - por cada 50 m2 ou fracção e relativamente a cada piso - 31,05 euros;
5) Garagens, barracões para arrumos ou de apoio a agricultura - por metro quadrado ou fracção - 6,25 euros;
6) Alteração do uso de edificações - por unidade:
- a)Para fins habitacionais - 2,10 euros;
- b)Para outros fins - 207 euros.