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Artigo 89.º — Assuntos administrativos

Vigente desde: 19/04/2004
  1. 1 -Autenticação do livro de obra - 5,70 euros.
  2. 2 -Fornecimento de avisos de publicitação de pedidos de licenciamento de operações urbanísticas (IVA incluído) - 5,70 euros.
  3. 3 -Fornecimento de avisos de publicitação de pedidos de autorização de operações urbanísticas - (IVA incluído) - 5,70 euros.
  4. 4 -Certidões de teor:
    1. a)Não excedendo uma lauda ou face, cada - 5,70 euros;
    2. b)Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta - 1,15 euros.
  5. 5 -Certidão de narrativa - o dobro da rasa.
  6. 6 -Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares, cada documento - 5,70 euros.
  7. 7 -Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:
    1. a)Não excedendo uma lauda ou face, para além da busca, se for caso disso - 5,70 euros;
    2. b)Por cada lauda ainda que incompleta, se for caso disso, além da primeira - 1,15 euros.
  8. 8 -Fotocópias não autenticadas:
    1. a)Fotocópia A4, cada e por face - 0,90 euros;
    2. b)Fotocópia A3, cada e por face - 1,15 euros.
  9. 9 -Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 - 0,30 euros.
    1. 9.1 -Cópia simples de peças desenhadas, por folha, noutros formatos:
    2. a)Formato A3 - 0,55 euros;
    3. b)Formato superior - 3,90 euros.
  10. 10 -Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, formato A4 - 0,80 euros.
    1. 10.1 -Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha noutros formatos:
    2. a)Formato A3 - 1,30 euros;
    3. b)Formato superior - 3,90 euros.
  11. 11 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4 - 2,60 euros.
    1. 11.1 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, noutros formatos:
    2. a)Formato A3 - 3,90 euros;
    3. b)Formato superior - 6,50 euros.
  12. 12 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, formato A4, em suporte informático, por folha, - 5,20 euros.
    1. 12.1 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, noutros formatos, em suporte informático, por folha:
    2. a)Formato A3 - 10,35 euros;
    3. b)Formato superior - 25,90 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2004

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