- 1 -Pedido de reapreciação por caducidade da licença ou autorização - 51,75 euros.
Observações:
1.ª - O pagamento da taxa prevista no artigo anterior será efectuado no acto de apresentação da pretensão, sem o que aquela não será recebida.
Artigo 92.º — Reapreciação por caducidade da licença ou autorização
Vigente desde: 19/04/2004
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Em vigor desde 19/04/2004