Inscrição de técnicos:
1) Para assinar projectos - 51,75 euros;
2) Para assinar projectos e dirigir obras - 77,65 euros;
3) Revalidação anual e averbamentos - 20,70 euros.
Artigo 93.º — Inscrição de técnicos
Vigente desde: 19/04/2004
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Em vigor desde 19/04/2004