- 1 -Elaboração do orçamento relativo aos custos das obras a realizar pelos arrendatários, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do capítulo I do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329/2000, de 22 de Dezembro - 20,70 euros.
- 2 -Apreciação e aprovação do orçamento apresentado pelos arrendatários, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º do capítulo I do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329/2000, de 22 de Dezembro - 10,35 euros.
Artigo 97.º — Elaboração do orçamento
Vigente desde: 19/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2004
Referências (2)
- N.º 2 do Artigo 16.º
- N.º 5 do Artigo 16.º