1 -O presente regulamento define e regula o funcionamento das feiras do Município de Alcanena, nomeadamente, as condições de admissão dos feirantes, direitos e obrigações, os critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas de funcionamento e o horário de funcionamento.
2 -Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento:
a)A atividade de venda ambulante;
b)A venda ambulante de lotarias;
c)Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem venda a título acessório e tenham designação de Feira;
d)Os eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
e)As mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
f)Os mercados municipais;
g)A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente.