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Artigo 3.º — Locais de venda

Vigente desde: 19/04/2004
  1. 1 -Nos mercados permanentes podem existir os seguintes locais de venda:
    1. a)Lojas exteriores;
    2. b)Lojas interiores;
    3. c)Terrados;
    4. d)Bancas.
  2. 2 -Para efeitos do presente regulamento consideram-se:
    1. a)Lojas exteriores - recintos fechados com espaço privativo para atendimento, cujo acesso do público é feito através da via pública ou espaço público;
    2. b)Lojas interiores - recintos fechados com ou sem espaço privativo para atendimento, cujo acesso do público é feito através de zona de circulação ou espaço comum do mercado;
    3. c)Terrados - locais com recinto aberto sem espaço privativo para atendimento, confrontando directamente para zona de circulação ou espaço comum do mercado, providos ou não de mesas ou bancas;
    4. d)Bancas - Instalações para venda, fixas ou amovíveis, sem espaço privativo para atendimento, confrontando directamente para zona de circulação ou espaço comum do mercado.
  3. 3 -As lojas interiores distinguem-se em:
    1. a)Lojas - recintos fechados com espaço privativo para atendimento;
    2. b)Tendas - recintos fechados sem espaço privativo para atendimento;
    3. c)Talhos gerais - recintos fechados com ou sem espaço privativo para atendimento destinados à comercialização de quaisquer carnes frescas e seus derivados;
    4. d)Talhos especiais - recintos fechados com ou sem espaço privativo para atendimento destinados à comercialização específica e diferenciada de carnes frescas e seus derivados.
  4. 4 -As bancas poderão classificar-se em primeira e segunda classe em função da sua situação, dimensão e condições físicas, cabendo a classificação ao presidente da Câmara, distinguindo-se em:
    1. a)Bancas permanentes - quando concedidas para ocupação em regime de permanência;
    2. b)Lugares marcados - quando concedidos para ocupação em regime de não permanência, mas com prévia marcação do lugar;
    3. c)Lugares acidentais - quando concedidos para ocupação em regime de não permanência, sem prévia marcação do lugar e se destinem, essencialmente, à venda directa pelo produtor.
  5. 5 -Consideram-se igualmente como bancas os espaços destinados à colocação de equipamentos dos próprios ocupantes, em regime de não permanência, sempre que estes se tornem necessários em função do tipo de produtos comercializáveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2004

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