É revogado o Regulamento Municipal dos Mercados, publicado pelo edital n.º 69/97, de 16 de Maio.
Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados no átrio dos Paços do Município e demais lugares do uso e costume.
3 de Março de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Horácio Augusto Pina Prata.