O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração
___ (nome), maior/menos, representado por ___ (caso seja menor), Cartão de Cidadão n.º ___, residente em ___, autorizo a que sejam tratados os meus dados pessoais, fornecidos no âmbito do procedimento de atribuição de bolsas de estudo ao ensino superior, pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal, exclusivamente para efeitos de avaliação da candidatura, e eventual atribuição de Bolsa de Estudo.
Alcácer do Sal, ___ de ___ de ___
(Assinatura)
316099475