Edital n.º 217/2023

O presente Regulamento é elaborado à luz das seguintes normas:

O presente Regulamento disciplina a atribuição de bolsas de estudo da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, a estudantes residentes no Concelho de Alcácer do Sal, matriculados e inscritos em estabelecimentos e cursos de ensino superior público.

Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

A atribuição das bolsas de estudo nos termos previstos neste Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, imparcialidade e da transparência, orientadores do serviço público.

O concurso é anual e a sua abertura é publicitada por edital a afixar no edifício dos Paços do Concelho, bem como nas Juntas de Freguesia do Município e na página da Câmara Municipal na Internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação.

Poderão candidatar-se os estudantes que observem cumulativamente os seguintes requisitos:

C -Rendimento per capita;

R - Rendimento do trabalho, tributável ou não, e demais rendimentos assim definidos para efeitos de IRS;

R1 - Rendimento do tipo social, não tributável, nomeadamente abono de família, pensão de alimentos, subsídio de desemprego, rendimento social de inserção e congéneres;

R2 - Rendimento que inclui as rendas dos prédios urbanos, rústicos e mistos tidos para efeito do IRS. Sempre que dos prédios não resultem rendas deve ser considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor mais elevado que conste das cadernetas prediais atualizadas ou certidões de teor matricial emitidas pelo serviço de Finanças, não se aplicando ao imóvel destinado à habitação permanente;

I -Impostos e Contribuições;

H - Encargos anuais com a habitação definidos para efeitos de IRS;

S - Despesas de Saúde não reembolsadas (até ao máximo definido em sede de IRS);

N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.

Constituem deveres dos bolseiros para com a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, para além de outros previstos no presente Regulamento:

Constituem direitos dos bolseiros:

A Comissão de Seleção e Acompanhamento das Bolsas de Estudo, adiante designada por Comissão, é constituída por despacho do presidente da câmara, ou por vereador em quem tenha delegado essa competência, e exerce as suas funções pelo período de quatro anos, que tem como início e fim cada mandato autárquico, e é composta por 4 elementos efetivos e dois suplentes, a saber:

É competência da Comissão:

A competência para a aprovação e exclusão das candidaturas é da Câmara Municipal.

O edital da publicitação da lista definitiva é afixado até ao 5.º dia útil imediato à sua aprovação, nos locais de estilo referidos no n.º 1, do artigo 18.º

São causa de cessação imediata da Bolsa de Estudo:

Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento são comparticipados por verbas a inscrever anualmente nos documentos previsionais do município.

A entrada em vigor do presente Regulamento revoga na íntegra o regulamento anterior.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Declaração

___ (nome), maior/menos, representado por ___ (caso seja menor), Cartão de Cidadão n.º ___, residente em ___, autorizo a que sejam tratados os meus dados pessoais, fornecidos no âmbito do procedimento de atribuição de bolsas de estudo ao ensino superior, pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal, exclusivamente para efeitos de avaliação da candidatura, e eventual atribuição de Bolsa de Estudo.

Alcácer do Sal, ___ de ___ de ___

(Assinatura)

316099475