- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e revoga todas as disposições regulamentares anteriores sobre a matéria.
5 de Março de 2004. O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/04/2004
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Em vigor desde 19/04/2004