Artigo 6.º — Número de bolsas a atribuir

Vigente desde: 19/04/2004

1 -Será atribuído, anualmente, o número de bolsas que a Câmara deliberar, de acordo com a tabela seguinte:
Pontos ... Valor da bolsa
30-37 ... 200 euros
26-29 ... 150 euros
20-25 ... 100 euros
10-19 ... 50 euros
2 -O número de bolsas a atribuir poderá ultrapassar, excepcionalmente, o inicialmente previsto no número anterior, caso tal se justifique perante os pedidos de bolsa apresentados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2004