A Medalha de Ouro do Município de S. João da Pesqueira será atribuída pela Câmara Municipal por deliberação favorável de, no mínimo, dois terços dos seus membros em efetividade de funções, sem votos contra, por proposta fundamentada do seu Presidente.
Artigo 8.º — Procedimento de Atribuição
Vigente desde: 03/02/2023
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Em vigor desde 03/02/2023