Edital n.º 219/2023

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos dos artigos 23.º, n.º 2, alíneas d), e), f), h), m) e p), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

O presente regulamento tem como objetivo instituir e definir distinções honoríficas, a chave de honra e as insígnias a atribuir pelo Município de S. João da Pesqueira, tendo em vista homenagear publicamente pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem ou notabilizaram pelos seus méritos, feitos ou contributos, bem como os funcionários ou colaboradores da autarquia que se distingam pelo exemplar desempenho das suas funções, e definir os respetivos critérios de atribuição e de uso, e ainda estabelecer normas relativas às designações antroponímicas no concelho de S. João da Pesqueira.

O Município de S. João da Pesqueira institui as distinções honoríficas a seguir referidas:

A Medalha de Ouro do Município destina-se a agraciar pessoas singulares ou coletivas que se tenham distinguido por feitos excecionais em qualquer ramo da atividade humana, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão, por notáveis atos de coragem ou de abnegação, ou pela concessão de benefícios de excecional relevância ao Município, cujo nome tenha ficado ou esteja ligado à vida ou à história do Município.

A Medalha de Ouro do Município de S. João da Pesqueira será atribuída pela Câmara Municipal por deliberação favorável de, no mínimo, dois terços dos seus membros em efetividade de funções, sem votos contra, por proposta fundamentada do seu Presidente.

A Medalha de Ouro do Município de S. João da Pesqueira será atribuída pela Câmara Municipal por deliberação favorável de, no mínimo, dois terços dos seus membros em efetividade de funções, sem votos contra, por proposta fundamentada do seu Presidente.

A Medalha de Mérito do Município de S. João da Pesqueira pode ser atribuída nas áreas que a seguir se discriminam e com uma das seguintes designações:

As Medalhas de Mérito do Município de S. João da Pesqueira serão atribuídas pela Câmara Municipal, mediante deliberação da maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções, na sequência de proposta fundamentada do seu Presidente.

A Medalha de Mérito Ambiental será atribuída a pessoas singulares ou coletivas que, pelas suas ações ou atividade desenvolvida, tenham contribuído de forma significativa para a conservação e defesa da natureza e proteção do meio ambiente.

A Medalha de Mérito Científico será atribuída a pessoas singulares ou coletivas que, contribuam de forma decisiva para a inovação, formação, avanço e desenvolvimento tecnológico ou científico.

A Medalha de Mérito Cívico será atribuída a pessoas singulares ou coletivas que constituam exemplos de dedicação a causas públicas, se distingam pelas suas qualidades de dirigente associativo, desempenho político, altruísmo ou filantrópico, ou que pratiquem atos de grande risco, revelem grande espírito de sacrifício, valor, coragem e abnegação em prol da comunidade.

A Medalha de Mérito Cultural será atribuída a pessoas singulares ou coletivas que se tenham destacado em qualquer forma de expressão cultural, designadamente na literatura, nas artes plásticas, no teatro, na música, no cinema, na investigação histórica, na divulgação e preservação do património, na valorização das gentes do município, ou que, de qualquer forma, tenham promovido a cultura.

A Medalha de Mérito Desportivo será atribuída a pessoas singulares ou coletivas que se tenham notabilizado seja na prática do desporto, através de desempenho em provas de desporto nacional ou no estrangeiro, seja na prática do associativismo desportivo, local, nacional ou internacional.

A Medalha de Mérito Empresarial será atribuída a pessoas singulares ou coletivas que, pelo seu desempenho e capacidade empresarial, revelados nos domínios da gestão, do comércio, da agricultura, da indústria ou dos serviços, tenham contribuído para a promoção do desenvolvimento económico e social do município, reforço do tecido empresarial, aumento do emprego ou melhoria do bem-estar geral dos cidadãos.

A Medalha de Mérito Social será atribuída a pessoas singulares ou coletivas que tenham contribuído para a promoção do bem-estar ou melhoria das condições de vida da população em geral ou em especial dos cidadãos do município, para a concretização de valores como a justiça, a solidariedade, igualdade e respeito pela diferença, para a defesa dos direitos cívicos e sociais ou para uma comunidade mais coesa e inclusiva.

A Medalha de Distinção Profissional ao Serviço do Município de S. João da Pesqueira será atribuída por deliberação da Câmara Municipal, por maioria, sem votos contra, mediante proposta de qualquer dos seus membros, devidamente instruída com a competente informação do respetivo superior hierárquico.

A Chave de Honra do Município de S. João da Pesqueira é um galardão municipal que se destina a homenagear pessoas singulares ou coletivas:

Este Galardão Municipal é atribuído pela Assembleia Municipal por deliberação de, no mínimo, dois terços dos seus membros em efetividade de funções, por iniciativa própria ou sob proposta da Câmara Municipal.

A atribuição da Chave de Honra do Município de S. João da Pesqueira confere ao homenageado singular o título de "Cidadão Honorário do Município" ou de "Entidade Honorária do Município", tratando-se de pessoa coletiva.

A Chave de Honra do Município de S. João da Pesqueira é constituída por um módulo em ouro, com o brasão do Município de S. João da Pesqueira e os dizeres "CHAVE DE HONRA - MUNICÍPIO DE S. JOÃO DA PESQUEIRA", devendo ser guardada em estojo próprio de cor azul.

A Homenagem destina-se a galardoar postumamente personalidades ilustres nacionais ou estrangeiras que tenham prestado ao Município de S. João da Pesqueira serviços considerados relevantes e excecionais, designadamente de que resultem maior renome para o concelho, maior benefício coletivo ou honra especial.

A homenagem é atribuída pela Assembleia Municipal por deliberação de, no mínimo, dois terços dos seus membros em efetividade de funções, por iniciativa própria ou sob proposta da Câmara Municipal.

A Homenagem Póstuma poderá ser constituída por:

A atribuição de distinções honoríficas ou de galardão da chave de honra do município ou de homenagem póstuma, previstos no presente regulamento, será titulada por diploma individual encimado pelo brasão do Município de S. João da Pesqueira, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem legalmente o represente, autenticado com o selo branco e onde constarão os elementos essenciais da distinção e as datas da deliberação e da assinatura do documento.

A atribuição de uma das distinções honoríficas previstas no presente regulamento não constitui impedimento para agraciamento ulterior da mesma pessoa singular ou coletiva.

As distinções honoríficas previstas no presente regulamento deverão ser entregues ao agraciado em cerimónia solene e pública agendada para o efeito, a realizar preferencialmente no Salão Nobre dos Paços do Concelho ou noutro local de prestígio e, sempre que possível, no âmbito das Festas do Município.

O uso de distinções honoríficas, insígnias ou galardões atribuídos ao Município de S. João da Pesqueira rege-se pela legislação que os instituiu, não estando abrangido pelo presente regulamento.

Renúncia e Perda do Direito às Distinções Honoríficas e ao Uso das Insígnias Municipais.

Perdem direito às distinções honoríficas e ao uso das insígnias municipais aqueles que:

As designações toponímicas devem obedecer aos seguintes critérios:

As designações antroponímicas são da competência da Assembleia Municipal por deliberação de, no mínimo, dois terços dos seus membros em efetividade de funções, por iniciativa própria ou sob proposta da Câmara Municipal, sempre precedida de parecer não vinculativo da Comissão Municipal de Toponímia e da Junta de Freguesia respetiva.

É mantido o direito ao uso de insígnias e são confirmadas as prerrogativas de titularidade de distinções honoríficas concedidas ao abrigo de deliberações anteriores ao presente regulamento.

As presentes normas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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